norma nº 676/1986

LEI Nº 676
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUI
RIR MÁQUINA RODOVIÁRIA E CONTÉM OUTRAS PRO
VIDÊNCIAS.
O Prefeito Municípai de Anchieta, Estado de Santa Cetari
na, senhor Jurici Rampsnelli, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municípsl eprovou e eu senciono a seguinte LEIS
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
edquirir pelas vias legais de Licitação, um trator no
vo, de esteiras, de porte médio, de fabricação nacional destina=
do a atender a demanda dos serviços do Setor Rodoviário do Muni=
cípio de Anchistas
Art. 2º « As despesas decorrentes da execução de presente Lei, =
correrão por conta das dotações específicas constante
do Orçamento pera o presente exercício, podendo serem suplementa
das.
Art. 3º = Revogam-se as désposições em contrário
e presente lei em 1º de fevereiro
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCH
ntrando em vigor
ó DB6«
em 11 de março de 1986
Secretário Mun 4pha de Administração