norma nº 677/1986

É GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIE
LEI no 67”
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS = APAE,= E CONTÉM OUTRAS
á » PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Senta
Caterina, senhor JURICI RAMPANELLI, no uso de suas atribuições /
legais,
FAÇO SABER a todos os habitantes deste Mur..cípio
que a Câmara Municipal eprovou e eu sanciono a seguinte LEIS
Art. 1º » Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a conceder uma subvenção sociel da ordem de ató quatro
(04) salários mínimos & Associação de Pais e Amigos dos Ecepcio
nais “APAE =, de Anchieta, destinada a manutenção e desenvolvi=
mento dos serviços de 8
menor desamparado e excepcional, bem como à oducação pró-escoler
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei,=
correrão & conte do elemento 3.2.3.0,da Unidade Orça
mentária 09.01 - Setor de Muntenção e Dusanvolvimento do Ensino,
constante do Orçamento Vigente.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrári
vigor a prosente Lai na data de sy
stôncia, educação e eprimuramento do
rendo em =
licaçãoo
ém 26 de matço de
1986...