norma nº 678/1986

LEI Nº 679
INSTITUI A DIÁRIA-PANELÃO PARA O PESSOAL DA SECRERA
RIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E RERNCTADIA MUNICIPAL
TRANSPORTE OBRAS E PLANEJAMENTO E DÁ OTRAS PROVIDEN
CIAS,
O Prefeito Municipal de Anchi tas “estado de Santa
Catarina, senhor JURICI RAMPANELLI, no uso de sua8 atribuições =
legais
pal FAÇO SABER a todos os habitantes deete Município
que a Camara Municipal aprovou e eu sancicno a seguinte LEIS
Art. 19º «Fica Instituída a PDIÁRIASPANELÃO, para o pessoal pe,
tgncente so Quadro da Secreterie Municipal
Cultura,Saeuds e diga pg Socisl, bem como o pessoal
ao Quadro da Segretaria Municipel de Transport e Planeja
mento, do Municipio de Anchieta, quando em serviço fora go si
local ge trebalho, no integior do Município, desde que nao recg=
bam díerias e/ou indenizaçãos
Art. 28 = A"DIÁRIAsPANELRO" compreende o fornecimento do almoço
para turmas de servidores das Secretarigs mencionadas
no artigo 7 e faça e consiste de uma variedado basice ds alimen
tos, compativeis em qualidade e quantidade com as atividades ds
qeqrenvi asa gh servidores. A
$ Único - A "DIÁRIASPANELÃO" poder=a tembém inckuir o jantar e
outras refeiçoss repidas, quando o deslocamento dos -
servidores oxigir o pernoite, à ii
Arto 3º » O Chefe do Po Executivo baixaga instruções indicando
os tipos de alimentos que comporao o Pane observadas
as fecilidades g disponibilidade de produtos,existente no interior
de Municipio e epoca do anos do a
Art, 49 = O Ha postes de outras diaries ou indeniza ra ja ínge
tituida, incompatíbuliza e utiliza: da “oi RÍA=PANE Do
Arto 52º » Às des decorrentes da eplicaç
rerao a conta do Orçemento proprio das Secreterias das
critas no Artigo 1º desta Lei,
Art. 69 - Esta ioí entraré em vigor ne da
revogadas es disposiçoss em cg
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANÇÁ em 23 de ebril de 1986
Secrotário Múnich dministração