norma nº 681/1986

LET No co 5
FIXA O VALOR DAS DIÁRIAS DOS SENHORES VEREADORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ANCHIETA E CONTÉM OUTRAS PROVI
DÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado ds Santa
Catarina, senhor JURICI RAMPANELLI, no uso de suas atribuições le
gais,
FAÇO SABER a todos os habitantes deste município -
que e Câmera Municipal aprovou e eu senciono e seguinte Leis
Art. 1º - O valor des diárias dos Senhoras Vorsedores em função do
exercício do cargo, quando em viagom fora da sede Municipal a ser
viço do Município de Anchieta, ou em missão de representação ofici
al, ficem fixadas da acordo com a presente lei.
Art. 28 = À boss de cálculo das Diárias referidas no artigo anterior,
ficem fixadas conforma tebela abeixo descriminade obedecendo os ss
guintes percentuais sobes O salário Referência Necionsl, e sabert
a)=140% (cento e quarenta por cento), quando em viggens de
inte de edministreçao Municipal ou em missao de ra
oficial, nos deslocamentos es cidedes Cepita
is de Estado.
b)-100% ( cem por cento), quendo em viaggns de interesse |(«
da Administraçao Municipal ou em missao de Rapto pan inçan
oficial, nos deslocamentos as cidades do interior do Es
tado exeto que integrem a Assnciaçãao dos Municípios -
do Extremo Catarina " AMEOSC",e
c)-30% (trinta pog cento), quando em viagens de
da Administraçao Municipal ou em mi o de repre es
oficial, nog deslocamentos as cidad que composm e regiao
da Associaçao dos Municípios do Extremo Deste de Santa -
Caterina "AMEOSC" e,
Art, 3º - O Voresdor que ampreenger viagans com a finalidade pravis=
ta no artino 1º desta Lei, devera apresentar roteiro de Giegem, ps,
menorizando os serviços .preconizados em funçao da imcumbencia recabi
das
Agt. 42 - Às desposas decorrantes da execução da presgal
rao ocorrer s conta de dotação específica consten do
gentes, podendo ser suplementada ng forma da Lgi
Arto 5º = Revogam=sa ao ddisposiçoses sm, cont
a presente Loi, na deta de sua publicaçao
A
Socrotário Municikdi de Adminustração