norma nº 682/1986

t 1 ue 602
ai AUTORIZA A PAGAR ALUGUÉL DO FÓRUM, CASA DO JUIZ
DE DIREITO E PRONOTOR PÚBLICO DA COMARCA DE ANCHIETA, E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
9 Prefoito Municipal de Anchieta, Estado de Sen
ta Catarino, senhor JURICI RAMPANELLI, no uso de sussa atribui-
ções legais,
FAÇO SABER a todos os habitantes deste Municí=/
nio que a Câmera Municipal sprovoy e eu senciono & seguinte Lais
Art. 19 - Fica o Chofe do Poder Exacutivo Municipal autorizado
a pager os seguintos aluguéis das veses que sa destinam ao Fung
cionsmento do Fórum da Comarcs da Anchieta, bem como es que ss
destinam à residência do Juiz de Direito e Promotor Público =
que servirão & Justiçe da Comarca de Anchieta.
Art. 2º = Caso so faça nacessário, fica o Chofe do Executivo =
Municipal autorizado a firmer convênio com o Poder Executivo «
Estadual através do Podor Judiciério para o cumprimento da pre
sente Lei.
Art. 3º » As damage decorrentes ds execução da presente Lei, -
devarão ser onorades à conte de Unidade Urçenontária 02.03 En
cargos Serais do município, constante do Pegamos vigente.
ant. 4º - Rovogamesa as disposições em cont; entrando em =
vigor e presento Lai ne deta de
GABINETE DO PREFEITO MUNICIP/
1906.
de junho cs
prefei MS
VALMOR
Jecretário Muntcip - atrzção