| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 683 / 1986 |
| Date | 1986-06-10 |
| Ementa | Complementa Dispositivo da Lei n°. 0677, que Concede Subvenção Social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, destinada a manutenção e desenvolvimento dos serviços de assistência, educação e aprimoramento do menor desamparado e excepcional. |
| native_id | 751 |
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