norma nº 685/1986

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CONCEDE ISENÇÃO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA Àos
ESTABELECIMENTOS ESCOLARES DE ÂMBITO MUNICIPAL EM
TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Sente Cata
rina, senhor JUKICI RAMPENLLI, no uso da suas atribuições legais,
FAÇO SABER e todos os habitantes deste município que &
Câmera Municipal aprovou e eu senciono s seguinte Leis
Art. 10 - Ficem isentos do pegemento de "Taxa de Ilunibação py
blica, todos stabelecimentos Escolares da ambito
Munícipsl, localizados no Yerritório do Município de Anchieta,
partir do die primeiro de junho de 1996,
Art. 29º - Revogam-so as disposições em contrário, entrando em
vigor a presente Lei na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, em 10 junho de
1986,