| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 686 / 1986 |
| Date | 1986-06-10 |
| Ementa | Autoriza Firmar Convênio com a Sociedade Civil Bem-Estar do Brasil - BEMFAM, objetivando estabelecer gestões para o desenvolvimento de atividades educacionais, destinadas a prestação de serviços de Planejamento Familiar. |
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