norma nº 689/1986

LoE.l.Mo. 402
€
AUTORIZA DOAR MUDAS DE ÁRVORES NATIVAS E OR
NAMENTAIS PRODUZIDAS NO VIVEIRO FLORESTAL DA
MUNICIPALIDADE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa /
Catarina, senhor JURICI RAMPANELLI, no uso de suss atribuições
Legais,
FAÇO SABER e todos os habitantes deste Município, -
que e Cômara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEIs
Art. 1º = Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal eutoriza
do a doer e terceiros interessados as mudas de azvo
res nativas e ornamenteis produzidas no viveiro florestel de
propriedade de Prefeitura Municipal de Anchieta.
3 Único - A doação de que trate o presente ertigo, é entendi
de como a percentagem pertencente à Prefeitura Mus
nícipsl, igual a cinquenta por cento do custo de
cada muda, sendo que o restante é de propriedade =
de CIDASC.
Art. 32º - Revogam-ss es disposições
em vigor a presente Lei
GABINETE DO PREFEITO
de 1986,
ôntrário, entrando =
date de sua publicação