norma nº 693/1986

LEI Nº 693
AUTORIZA RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DE TERRAS, »ROLONGA TUAS
DA CIDADE DE ANCHIETA E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS:
O Profoíito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina
Senhor JURICI RAMPANELLI, no uso de suas atribuições E fe
FAÇO SABER a todos os habítantes doste Município, que e Ca
mara Municipal aprovou e en sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Cehefe dg Poder Executivo Municipal autorizado a
receber em d o do casal Odacir Prevedello e sua mu
lher Odete Prevedello, uma érea de terras do 3.316m2 ( tr il tra
zentos e dezesseis metros quadrados), parte de um todo mai e cong
tante de 1,016m2 ( hum mil o dezesseis metros quadrados),parte de -
um todo na chacara nº 59 e 2.300m2o( doe mil trezentos metros quadrs
dos) da chácara nº 66, havido por compra do Casal Ido Somgvílla e
sua mulher Iracems Toreza Somavilla, conforme escritura pública de
compra e venda registrada no Cartório de Registro de Iméveis da Co
marca de Sao Miguel do Deste, em data de 30 de abril do 1975, sob «
nº 18,988, as fls 186, do livro 3-Lo
Artigo 29º - A área de terras descrita no artigo anterior se destina
eo prolongamento da Kua Buenos Aires, numa largura ds
14 ( quatorze ) metros, montado sobre a erteria existente, mas que
nao apresenta requesitos suficientes para harmonização do remonte
a parte rostanto;digo, existente pavimentada.
$ Único = O prolongamento da Rua Buenos Aires,
da mesma sobre a Sanga Augusto, á
o acesso da Estrada SC 473,
Artigo 3º « Revogamsse as disposições em caftrário, entrando em «í
gor a presente lei na data ds/áua publicação.
GABINETE DO PREFEITO Mi DE ANCHIETA, em 19 de
agosto de 19860
Parte do término
do ate encontrar
ALMOR A ROSTIROLLA a
io Municipal de Administraçao.
Cóbia autentica do original, transcrita
as fls, nº do livro de Reg stro de
Lei nº 04,
CONFERE
vaLHoR A DOSE
Secretário Munich