norma nº 694/1986

FEL HO 694
AUTORIZA O PODER EXEOUZIVO MUNICIPAL A CONTRATAR
com A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS FROVIDÊNCIAS:
O Prefeito Mmnicipal de Anch* -ta Estado de Santa Catarina
Sennor JURICI RAMPANELLI,no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER a todos os habitantes deste Município,que a Céma
ra Municipal aprovou e eu sancícno a seguinte leit
financiamento com a Caixa ca oa do Fundo de Apoio
ao > 2 to Social- F A Sono valor em Cruzados oquivalento a
até 2.819,55 OTN (Duas mil,oitocentos,e dezenove cinquenta e
einco
culo para transporte escolar-micro-ônibus.
Artigo 2º « Para garantia do principal e acessóriosçfica o Chefe do
ão Imposto sobre Circulação Mercadorits- ou Fundão Partáci
pação dos mmicípios durante o prazo de vigência do Contrato de Finan,
câamento autorizado por esta lei.
Artigo 3º - Para o atendimento das despesas constantes de presente
Leiçno presente exeroícioçfica o Chefo do Poder Executi-
vo Municipal avtorisado a abrir um to especia” igual ao equiva-
lente a 2.819,55 OTM seferidas no artigo primeiro desta Leiço qual
onerado à conte da seguinte dotação
0509 = SRORERARIA MUNICIPAL JE EDUCAÇÃO CUIAURA SAÚDE E PROMOÇÃO S0-
0501 - SETOR DE E INÇÃ ESENVOLVIMENTO DO ENSINO
$ Único - A cobertura das despesas com o crédito especial refertão
ração ds to mencionado no artigo 1º des-
ta Lei. k
Artigo 42 - O Toder Executivo consignará nos orçamentos anual e
rianual do Município durante o praso q der a ser es-
tabelecíão para o financiamento dotações
&o prinsipal e acessórios resultantes do ma úto desta Lei.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições Eyecêrio, entrenão em vi-
gor a presente Lei na publicação E
GABINETE DO : Ó SÁ si o em 19 do
.agósto de 2986.