norma nº 696/1986

FEL 696
Autoriza firmar convênio com a União Federal ,
através da Socrotario Especial de Ação Comni-
téria da Presidência da Repúblice, e contém
outras provilênciass
JURICI RAMPANELLI, Prefeito Municipal de Anchie-
ta, Retaãdo de Santa Catarina,
FAÇO SABER a todos os habitantes deste Município
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e su sanciono é pu
malgo a seguinte Leir |
] Arto1º- Fico o Chefe do Poder Executivo Munici-
pal autorizado a firmar convênio com « União Pederalgatravés da
Secretaria Especiel de ação Comunitário de Presidência da Repúbli,
Art.2º- AS dospssas participativas do Municipio
decorrentes da execução da presente Leio ácverto ocorrerem à con
ta da Secretaria Imicipol de Educação, Qultura, Sede e Promoção
Socísl, constante do orçamento para o presente exerce”
E
Art.3º-- Revogan-se as disposições em contrírio,
entrando em vigor a presente Lei na deto/ãe sua publicação.