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← Anchieta (SC)

norma nº 699/1986

Tipo LEI
Número / Ano 699 / 1986
Date 1986-09-23
EmentaAutoriza Despesas com a Execução dos Serviços de Melhoramento na Rede de Energia Elétrica da Linha São Marcos.
native_id767

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FEL Ho 692
Autorisa despesas com a execução dos serviços de
melhorauento nº rêde de energia elétrica da Linha
são Marcos, e contán outres providências:
JURICI RAMPANELLI, Prefeito Municipal de Anchieta
Estado de Santa Catarina,
FAÇO SABER a todos os habitantes deste Municipio
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e pre-
mulgo a seguinte Leis
Arto1f- Fica o Chefa do Poder Executivo Municipal
autorigado a entrar em entendimentos com as Contrais Elétricos à”
Estado de Santa Catariha, no sentido de providenciar a execução /
das ébras de melhoremento na réde de abasiecimento elétrico que
atende os Senhoress Lino Laseri, Leocir Tortellt, Afonso Prare,Abi
lio FPrare, Aquiles Simonetti, Angelín Seopél e Olivio Scopelytodos
residentes no Bejrro Bela Vista, Lin * São Marcosçdeste Municipio.
Art,20- As despesas com a execução dos serviços
previstos no artigo anterior, no montante à (z$ 3.275,56 (treis
mil,duzentos e setonta e cinco crusaêos c cinquenta e seie centa-
vos), deverão serem debitadas na conta corrente du Taxa de Tlumi-
nação Pública, que a Prefeitura mantém com as Centrais Elótrices
do Estado de Senta Catarina.
Arto3%- Revogam-se as disposições em contrário,
entrando em vigor à presente Lei na data de gua Publicação.

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