| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 699 / 1986 |
| Date | 1986-09-23 |
| Ementa | Autoriza Despesas com a Execução dos Serviços de Melhoramento na Rede de Energia Elétrica da Linha São Marcos. |
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FEL Ho 692 Autorisa despesas com a execução dos serviços de melhorauento nº rêde de energia elétrica da Linha são Marcos, e contán outres providências: JURICI RAMPANELLI, Prefeito Municipal de Anchieta Estado de Santa Catarina, FAÇO SABER a todos os habitantes deste Municipio que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e pre- mulgo a seguinte Leis Arto1f- Fica o Chefa do Poder Executivo Municipal autorigado a entrar em entendimentos com as Contrais Elétricos à” Estado de Santa Catariha, no sentido de providenciar a execução / das ébras de melhoremento na réde de abasiecimento elétrico que atende os Senhoress Lino Laseri, Leocir Tortellt, Afonso Prare,Abi lio FPrare, Aquiles Simonetti, Angelín Seopél e Olivio Scopelytodos residentes no Bejrro Bela Vista, Lin * São Marcosçdeste Municipio. Art,20- As despesas com a execução dos serviços previstos no artigo anterior, no montante à (z$ 3.275,56 (treis mil,duzentos e setonta e cinco crusaêos c cinquenta e seie centa- vos), deverão serem debitadas na conta corrente du Taxa de Tlumi- nação Pública, que a Prefeitura mantém com as Centrais Elótrices do Estado de Senta Catarina. Arto3%- Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor à presente Lei na data de gua Publicação.