| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 700 / 1986 |
| Date | 1986-09-23 |
| Ementa | Autoriza Firmar Convênio com o Ministério da Educação, visando a obtenção de recursos financeiros para execução de obras públicas, aquisição de equipamentos, material permanente e material de expediente, destinados ao Setor de Ensino no Município. |
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LEI me 700 - Autoriza firmar Convênio com o Ministério da Edu- cação co ontém outras providências: JURICI RAMPANELLI, Prefeito iunicipal de Anchie- , ta, Estado de sente Caterina, FAÇO SABER | todos os habitantes deste Município, que u Câmera Municipal de Vereadores aprovou e eu uanciono e pro- mulgo & seguinte Lei; Aric1º - Fics autorizado o Qhefo do Poder Exeouti vô Municipal, a firmar convênio com b Hinistério da Educação, vi — sendo a obtenção de recursos financeiros paro execução de óbras / Públicas, equisição de equipementos, material pern-nente e mate - rial de expediento, destinados ao Setor de Ensino no Município de Anchieta. ii Ato — Revogam-se as dieposições em contrário , entrando em vigor à presente Lei na data cação GABINZTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE