norma nº 701/1986

LEI Nº 70 -
há Dispensa do pagemento de multas, jures e demais
encargos financeiros, débitos de natureza tritu
Pe rag para com a Fegenda Pública Ihmicipal é
contêm outras providências:
JURICI RAMPANELLI, Prefeito Municipal de Anchieta
Estado de Senta Caterina,
FAÇO SABER a todro 08 habitantes deste Município,
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e pro-
mulgo a seguinte Leis
Arto2 — bitos para cem & Pasenda Pública
Municipal, de ngtureza tri vencidos até 31 de Dezembro de
1985, ritos, ou não, como dívida Ativa do Município de Anchie
âação pelo contrituinte perento 8 Fesenda Pública Municipal.
$ 14 + à Pincelinação proritenetará toêna am meti
des necessárias e cabíveis para & atualise
pão Goo dóvitos É ins da Legislação Pisco
e tritutério stual do Município.
ddr cs fosegfrageca posting
nos débitos é que trata este artigo, se-
rão arquivados madiente despacho do juís ,
ciente o represontante do município.
feições em contrário ,
a publicação.
NICIPAL DE ATMINISERAÇÃO +