norma nº 703/1986

LEI Nº 703
AUTORIZA O PODER FEECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR POR
PRA UMA CANIONHZA, CONTRATAR FINANCIAMENTO E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS: y
JURICI RANPANELLI, Prefeito Hunicipal de Anchieta, Es
taão de Santa Caterina,
FAÇO SABER & todos os habitantes deste Município, “ue
-8 Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo e
seguinte Leis
Art.1º - Fios o Chefe do Foder Executivo Municipal au
torizado a adquiriz por compra, para os serv'ços do Setor Roi
Municipal, atravós de Licitação, «tilizando as vias legais, um veíou
1c, tipo camionete, com caçamba de porte regular, ano 1986.
Art.2º — Fica 4 ualmente autorizado o Poder Executivo
Municipal a obter e contratar financiamento junto à empresa vendedo-
ra, até a importancia total e/ou necessária para a refer ia aquisi -
ção, nos termos do que dispõen as normas de financiamentos da legis-
lação em vigor, assinando em consequência contrato de abertura de fz
credito ou qualquer outra forma do financiamento, podendo dar em ga-
rantia do financiamento, o bem caracterizado no artigo 1º, sob a for
ma de alienação fiduoiério em garantia, conforme estabelece legis-
lação atual.
. 8 Único - O financiamento que so refere o “Caput” deg
ta Lei, será o principal devido pela aquisição do bem, acrescido dos
jus as e demais encargos de financiamento, podendo ser pago em ato 24
(vinte e quatro) prestações mensal o Atta det tações estas que se
rão represcatadas por uma nota , em seu valor total,
emitida em favor da Empresa ou Estabelecimento de Crédito fornecedo-
ra e/ou Credora,
Art.3º - O Município de Anchiet: se obriga a fazer
consignar nos orçamen “im vindouros, caso seja necessários verhas ne-
cossárias à líquidação das obrigações estabelecidas nesta Lei.
brt.49 — As dogpesas Ascorentes da execução da presen
te Lei, correrão vor conta das dotações específicas constantes do or
camento para o presente exercício. ; -
Art.5º — Revogan-se 18 disposições
“trando em vigor A presente Lei na data de sua pubi
GABINETE E) PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIE?,
EM TEMPO?
tem
Por equívoco da Area da Se
cretaria de Administração,
a presente Lei, não “oi / JURI
transcrita neste Livro na.
época oportuna, o que esta '
mos fazendo agora,ratifi -
cando a sus sanção e pro- SEORETÁR
mulgação,