| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 704 / 1986 |
| Date | 1986-11-14 |
| Ementa | Autoriza Despender Obras Comunitárias, visando a implementação de Projetos Comunitários que abrangem ações sócio-educativas, culturais e econômicas a serem executadas no município. |
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Autorizo o à! vonôer com énras comnitários ori :, nágios às Convénio com a Secretaria de Ação Comnitório ds Presidência do o Estado de Senta Cotarinaç a PAÇO SABER & todos os habitantes à te Município, que a Câmera Municápal dc Vereadoror aprovou o ou senciono e pro Art.3º - As despesas decorrentes do oxeeução - da presente Lei na execução dos serviços relativos & projotos conuni- tários nas ações 6 obrigações do erério público municipal, deverão comum euerasto à oemto do eruamanto Jara o pessento exorefodo, e u 987, Arto42 - Revogam-se co S%6 opitõos em contrário , entrando em vigor & prosente Lei no 6 asus. pablic ação.