norma nº 712/1986

LM q2-
Isente de taxas os Cultos Religiosos e contém ou
tros 8
JURICI RAMPANELLI Prefeito Municipal de Anchieta,
Estadão à. Santa Catarino.
: FAÇO SABER a todos os habitantes deste Município,
que a Cêmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e pro-
mulgo a seguinte Leis - i
Art-1º - Ficam isentos de Taxas de Fiscelização e
Vistoria, Colete de Lixo e Conservação de Calnamento, os Cultos Re
ligiosos de quaisquer Crédos, estabelecidos no território do Huni-
eípio de Anchieta,
Art.2º - Para concorrerem às Isenções
do artigo enterior; os Cultos Religiosos sómente poderão so benefi
ciar os estiverem inatítuidos e organizados juridicamente, na for-
ma da legislação em vigor.
Art.3º — Revosen-se as disposições em contrário ,
entrando em vigor & presente Lei no data de sua publicação.