norma nº 713/1986

JUPTOI RAMPANELLI, Prefeito Municipal de Anchieta o
Art.1º - Fica aprovada a subdivisão de área de
10.000 m2 (déz mil metros quadrados), sendo, 1.770 m2 (hum ma]
te o IAPAS e executada a Cooperativa Mista a de
Idalvino José Lago e sua mulher,
Í
É
(8.230 m2), que someda com a área de Rum mil, setecentos e seten-
“ta metros quadrados, (1.770 m2), destinada so prolongamento ào
Ruas, totaliza a metregem de Des mil metros quedrados, (10.000m2
Art.3º — A subdivisão de que trata & presente Lei
passa a denominar-se de "LOTEAMENTO IDALVINO JOSÉ LAGO".
Arto4º — À área de 1.770 m2 destinada ao prolonga
meato de ruso, passa a pertencer so Domínio PÚBLICO, ficando o ca
sal proprietário do Loteamento responsável pela reposição de área
se por ventura houver falta nas ruas, conforme planta a apresente
da e anexa no projeto, isentando o Município, do qualquer indeni
zsaçã perante terceiros compradores.
Arto5º - À abertura de ruas, e/ ou vias de circu-
lação, demarcação de lotes, quadras e ros, óbras de escoa
mento de águas pluvisás, instelação de rôde elétrica e instalação
de rõão do água potável, fica é cargo do casal proprietário daven
ão obedecer as normas e regulamentos estabelecidos pela Prefeitu-
ra Municipal, Casan e Celeso.
arto62 — Goro ao. fuga nomemelição. a te fingha-do ep
ses, por ventura existentes, ou alguma outra construção sobre a
área. destinsãa ao leito de Ruas, 28 despesas correrão por conte. /
DE O
rante terceiros.
posições em contrário ,
entrando em vigor & presente ga Cate de sus publicação.