norma nº 714/1986

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ta apresentada e anexa ao Projeto; 4sentendo o unicípioção qual-
quer ingenicação perante terceiros compradores.
Axt.52 - A abertura de ruas, e/ou viss de circu-
lação, denarcação de lotes, quadras é logradouros, óbras de ossos
ra Mnicipal, Casen é Celoso.
Art.6º - Caso se fuga necessário a retirada de /
casas, por ventura exintentos, ou alguma outre construção sobre a
êostinada so leito de Ruas. as despesas correrão por conta /
da proprietária, isentando o Hunicípio de qualquer indenização pe
Art.7º - Revogam-se as disposições em contrário,
entrenão em vigor a presente Lei no data de sua publicação