| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 720 / 1987 |
| Date | 1987-02-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a Concessão de Matrículas e Bolsas de Estudo do 1º e 2º Grau a Alunos Carentes e Residentes no Município. |
| native_id | 788 |
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