norma nº 730/1987

BEL TO -
CONCEDE ISENÇÃO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA A
TODOS OS CULTOS RELIGIOSOS DO MUNICÍPIO DE AN —
CHIETA E CONFÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
JURICI RAMPANELLI, Prefeito Municipal de Anchie
ta, Estado de Santa Catarina,
FAÇO SABER a todos os habitantes deste Município
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promul-
go a seguinte Leis
Art.1º — Ficam ásentos do pagamento da Taxa de
Iluminação Púbt.ca, “odos os estabelecimentos de Cultos Religiosos /
com séde no terri do Município de Archieta, a partir do dia prá
meiro de Junho de 1987.-
Art.2º — Para concorrerem às isenções constantes
do artigo enteraor; os Cultos Religiosos sómente poderão se benefi -
ciar se estiverem instituídos e organizedos juridicamente, na forma/
da Legislação em Vigor.
evito comntegincas sl dtapesições em contuínio,
entrando em vigor & presente Lei, na data de sua pu -
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHILTA, em 26 de” não de 1987.-