norma nº 736/1987

mL Dº -
AUTORIZA PINHAR GONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTA
DO DOS NEGÓCIOS DO OESTE; E JONPÉM OUTRAS PROVI =
DÊNCIAS
JURICI RAMPANELLI; Prefeito Munícípal de Anchíeta
Eetado de Santa Catarína.,
FAÇO SABER a todos os habitantes deste Município,
que a Gêmara Municipal de Vereadores aprovuu e eu sancíono e
a seguinte Lei:
Art-18 - Fáca o Chefe do Poder Exuvutivo Munici-
pal autorisado a firmar convênio com & Secretaría de Estado dos Negó -
cios do Oeste, objetivando a fabricação de artefatos ão cimento, dostá
nados à construção de obras no Kunicipio &o snchiota.
$ Único - Pare atingir a finalidade do Convênio ,
fica e Chete do Poder Executivo Munici-
pal, autorizado a fornecer os materiais
solicitados pela Administração da
teria que norvirão de complemento
a fabricação dos artefatos & que se re-
fere a presente Lei.
a a An qi É
presente Lei, correrão à conta de dotação específica constanvo do erça
ento em vigor.
Art.39 = Revogam-se as digg
entrando em vigor a presente Lei na data de
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 22 de