norma nº 739/1987

t
1 'ERELDA E APROVA TÊRMO DE COMPROMISSO COM RES-
PONSABILIDADES MÚTUAS CELEBRADO ENTRE A
RA MUNICIPAL DE ANCHIBTA E O CASAL MAXIMO BARBIE
RIo E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
JURICI RAMPANBLLI, Prefeito sunicipal de Anchie-
ta, Estado de Santa Catarina,
FAÇO SABER à todos os habitantes deste Município
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promil-
go e seguinte Leis j
Art.1º - Fice referendado e aprovado e Termo de
Compromisso com Wutuas, celebrado entre a Prefeitu-
ra Municipal de Anchíeta e o casal Máximo Barbieri e sua mulher Ana /
Maria Cocco Barbieri, visando a construção de um trecho de estradu
com a extensão de 150 metros » largura de 11 metros, destinado a ga
rentír o livre trânsito sobre as terras de propriedade do casal refe-
rido, cujo leito será alocado sobre o lote colonial nº 77, da Linha /
Gaucha, neste Município
$ Unico -— Fica gerentido o direito irrevogável ,
líruido e certo, do casal construir vma cerca de arame farpado sobre/
o Leito da estrada, em toda a sus extensão, ocupando a largura de 3 /
(tres) metros, permitindo a passagem do gado de uma à cutrs xtremida
êc de sua propricdaés.
Art.2º —- Pica o Chefe do r Execut'vo Munici-
pal, autorizado a receber em doução do cassl Barbieri, mencio-
-naão no artigo primeiro desta Leip & área de terras que perá ocupada/
pela estrada a ser aberta pela Prefeitura, conforme Termo de Compro -
mísso com Responsabilidades Mutuse que faz parte integrante dosta Leí
Art.3º = Revogam-se
entrando em vigor a presente Lei, n& data
disposições em contrário,
sua publicação.
TERMO DE COMPROMISSO COM M E ISPONSABILIDADES
EEsqacRancasos O sres CERSSENCrESESCESEURaccass
Termo de Compromisso cum responsabilídadea Mutuas
que fazem entre si, de um Jado como primeiro responsável a PREFEITU-
RA MUNICIPAL DE ANCHIETA, Estado ds Santa Catarina, neste ato repre-
sentada pelo seu Prefeito Muni ct pal JURICI RAMPANLLLI. e, de outro /
lado como segundo responsável o Casal Maxímc Barbieri,C.I.nº 13 R /
452.983 e CPP 106 476 009-00 e sua mulher Ana Maria Cosco Barbieri ,
sle agricultor é ela doméstica, residentes e uomicíiliados na Linha/
Gaúcha, neste Mun'cípio de «achieia, resolveram selebrar o presente/
Termo de Compromisso com responsabilidades Mútuas, de acordo com ss
clêusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA:
DO OBJEPIVO -
Constátuá ebjeto do present” Termo de Compromis
er assegurar a exscução da construção de um +-esho de estrada com a
extensão de cento e e'ncrenta (150) metros s largura &> onze (11) me
tros, para garantir o livre trênsito mo âmbito manicspal, localizada
ne Linha Gaucha, Município de Anchíeta, presísumente sovre o lote co
lonial nº 77, de propriedade e Case? Maximo Berbieri.
CLÁUSULA SEGUNDA
A construção do treshe de estrada preconizada /
na Clóreula primeira do presente Termo. é de inteira responsabilida-
de de . cefeitura Municipal de Anchieta, quanto aos serviços de maqui
nas, p esa) utilísado para a mão és obra boeíros e/ou sergetar ne-
cessartas e enfim toda e qualquer dospeses que se fizor mister para/
a complemenvação da oba
DAS OBRIGAÇÕES PARA PERMISSÃO DA CONSTRUÇÃO DA ÓBRA:
O casas Máximo Barbieri. por este meio e na me-
hor forma de direito. se obriga e comprenste a ceder independente /
de qualque- despesa e/ou indenização, à Prefeitura Municipal de An-
chieta, a urea necessaria à construção da obra mencionada na Cláusu -
1e primeira cuja porção de tarras faz parte de um todo maior ques
constitui o Lote Coloníal nº 77, sito na Linha Gaucha, município de
Anchieta, e de legítima propriedade do Casa?! Máximo .arbieri, se cou
premetendo sinda, saso seja ne seirto a sasínar em favor da Prefei-
tura Munícípal de Anchieta escr. cura de desção com todas as oléues
las necessarias.
CLÁUSULA QUARTA
DA RESERVA DE DIREITO:
O Casal Méximo Parbieri, se regem « tEidr 2a ;
ixrevogáve:. líquido e certo, de ocupar a largura de três (03) metros/
&o Jeito da estrada objet: do presente Termo, do qual, o mesmo cons-
truirá uma cerca de sreme farpado par: jareniir a passagem ão gado de
vma a outra extremidade de ma propriedade no leito da estrade em t>-
da a sua extensão, abra que deverá ser respeitada pele Prefsitura Mu
nícípal e todo o trânsito que percorrerá e ábra,
F PRAZO DE VIGÊNCIA:
O prezo de vigência do presente Termo de Ceompro-
misso e por tempo indeterminado, dando por con: mado e fato desde o
momento da abertura do trecho de estrada previsto na Cldus ila Prímei-
ra,
SLÁUSULA SEXTA:
O presente Termo de Compromisso som responsabili
dades mútuas. deverá ser referendado « aprovado por Lei expressa de
Câmara Muntcípal de Veresdores de Anchieta. e só após « º que o mesmo /
tera validade em todas as fases s osferas Legais.
SEÁUSULA OITAVA:
.
”
DO FORO:
os compromissos elegem o foro da Comerse de Cam
po Erê, SC, para dirimir em dúridos ou questões oriundas do presente
Termo de Compromisso que não sejam solus'onadas palas partes, renun -
ciando as partes a qualquer outro, por muis prerílegiado que seja,
E para firmeza é somo pyÓvA d« assim haverem /
acordado e ajustado, assinam e presente Têrgio di
ponsabilidades Mutuas, na presente das te)
TEST) UNHAS:
” e eo ee em mm
cm era rem m Ps Mas GOCCO BARBIERI