| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 741 / 1987 |
| Date | 1987-09-18 |
| Ementa | Autoriza Firmar Convênio com a Secretaria Estadual da Agricultura e do Abastecimento, objetivando a incentivar e implementar o sistema de construção de esterqueiras, paióis e piscicultura no município. |
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AUTORIZA PIBXAR “ NVÊNIO Con A SECREPARIA DE ES- TADO DA AGRICUITURA E DO ABASTECIMENTO E CONTÉN/ OUTRAS PROVINÊNCIASG JURICI RAMPANELLI. Prefeito Municipal de Anchie- te, Estedo da Senta C-tarâna, FAÇO SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmera Municipal de Versador = aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei “ Arto1º > Fios c Chefe do Poder Executivo Munici, pai auterisado a firnar convênio com a Secrotarra do staão da Agr: cultura r *= Abastecimento. objetivando a âncentivar e implementer mistemo 4º construção de esterqueiras. paisás « piscicultura. no ter mitório 2 Mu iodo de Anchieta Ar* 2º » As despesas decorrenter da execução da —esente Leão correrão à conta de Gotação aape-ítica constante do or- - mento vigente. lo Art 3º - Revogam-es as disposições em contrário, entrando em vigor & presents Lei na data publicação. GAGINEPE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANO RR PREFEITO MUNICIPAL.