norma nº 745/1987

A 745 =
AUTORIZA A PREFEITURA MUNTTIPAL A FIRMAR COM A
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO NE SANT? CATARE
NA COHAB-SCo ÓRGÃO INTEGRA: "E DO SISTEMA PINAN
CEXRO DA HABITAÇÃO .- SFH «, CONVÊNIOS E TERMOS /
QUE OBTEPIVEM A CONSTRUÇÃO DE CONJUNTOS HABITA -
CIGNAISS
SURICI RAMPANELLI, Prefeito Munícipai de Anchie-
te, Estado de Santa Catarina,
. FAÇO SABER à todos om habitantes deste Município
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Artc㺠— Para & construção de casas popuiares no
* Wunicípão, em terreno de propriedade da Wunicipalidade a ser doado à/
COHAB-SC-, mediante financiamento da Ca «a Eocrâmica Pederel. fica &
Prefeitura Munícipal autorizada a estabelecer Convênios e têrmos com
a Companhia de Habi"ação do Estado às Senta Caterina CONAR/SG. a fim
“Ge possibilitar a construção de quarenta 40) Casas Populares
Ast-2? > AS despesas rwalizadas pelo Monicípio /
correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente e/ou de
1983 e 1989 e merão por ele cobradas na forma que o Contênio estabe
ser,
A=*-3º - Revogor vs ;
entrando em vigor & presente Lei na dats /&
GABINSTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
isposições em contrário
ema publicação.
- es 28 de Setembro de 1987