norma nº 746/1987

179º
HEI Mº TES -
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHINTA PIR
WAR CONVÊNIO CUM O MINISZÉKIO DO DESENVOLVIMEZ=
%0 URBANO E METO AMBIENTE SARA OS FINS QUE ESPE
CIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
JURICI RAMPANELLI, Prefeito Municipal de Anchie
ta, Estado ds Santa Catarina,
FAÇO SABER a todos -: habitantes deste Munici -
pio cus a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e pro =
mulgo a seguinte Lei?
artc1º — O Executivo Municipal fica autorizado/
firmar têrmos de Convênio com o Ministério do Desenvolvimento Urbano e
Meio ambiente, objetivando a construção de habitações pelo Programa Hu
tirão da Moradia.
Art.2º - Fica autorizado o Poder Executivo
cípal a participar do Programa Kutirão da Moradia, com contra parti:
às infra-estrutura basica e parte da mão de obra necessária à execução
do Projeto de trinta e quatro (34) unidades habitacionais, da 1º etapa
ão Programa Habitacional a ser implantado no Município,
arto3º = A infra-estrutura básica que alude o
Artígo 2º deverá ser composta pelos serviços de abastecimento de água,
lus e esgôto-
Art.4º - AS despesas decorrentes da execução da
presente Lei, correrão à conta de dotações específicas constantes do
orçamento para o presents exercício e vindouros.
art.5º - Revogam-se as disposições em contrário
entrando em vigor & presente Lei na data de
-ABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE em 29 de Set-mbro de 1987.
JURICI RAMPANELLI-PREFEITO MUNICIPAL.