norma nº 749/1987

Paço
que a Câmars Mmicípal do Versadores aprovou o eu sanciono e promulgo
a seguinte Leis
Ast.32 — Pácam criadas Peiras Livros na cidado /
de Anchieta, Estado de Sente Catarina, sº quais funcionarão em locais
prévismento designados pslo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art,2% — As Feíras Livres que se ínstalarem
aóãe do Mmícípio, devsão obsdacer a orientação e regulamentos baixa
dos polo Executivo do lmicípio, e q ssu funcionamento ser controls-
oe tee ua sestnião puanado pus olues SUNT,
dos em votação direta rcalísads pelos moubros às Conissão
àãa Agricultura.