norma nº 753/1988

MEL 15 -
AUTORIZA VENDA DO SEDAN VOLKSWAGEN "FUSCA", ANO DE
1985, é CONTÉM OUZRAS FROVIDÊNOIAS:
JURICI RAMPANELLI, Prefeito Municipal de Anchieta,
Estado de Santa Catarina,
FAÇO SABER a todos os habitantes deste Município q
que a Câmara Munícipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Leis
Arto1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
motenianda. à render ma mudandvol, fode velâmanaia PENN ano de fo-
tricação 1985, cor Branco, chassi 9BWZZ27.11ZFP.023162, à alcool, po-
tâência 057 GV, de patrimônio municipal, mediante concorrência piniica
obedecendo os trêmitos legais para a alienação.
arto2º = Fica âgualmento o Chefe do Poder Executi=-
To Mundcspal entorizado a aiquiris, pelas vias Jogaio, um automóvel 7
novo, de fabricação nacional, destinado nos serviços de Nummtenção e
Desenvolvimento do Ensino Municipal,
Arto3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municie
pal a obter e contratar financiemento junto a Estabelecimento de Cré-
dito Bancária ou à Enpresa Vendedora, até & importância total do pre-
go do veículo a ser adquirido, tudo em fiel observância do que dispõe
as normas de financiemento da legislação em vigor, assinando em con=
sequência contrato de abertura de crédito ou qualquer outra forma de
financiamento, podendo dar em garantia do financiamento, o bem carao-
terizado no Artigo 2º, sob a forma de alienação fiduciária em garantia
conforme estabelece a legislação atual.
arto4? — AS despesas decorrentes da execução da
sente Lei, correrão por conta das dotações específicas peteca da
orçamento para o presente exercício, podendo serem suplementadas.
Axto5º — Revogam-se as disposições em contrário
entrando em vigor a presente Lei, na datg de sua publicação.
MUNICIPAL
JARBAS NIO GHELLER RAMPANELLI
SEC. MUNIC.DE AIMINISTRAÇÃO o