norma nº 755/1988

AUTORIZA ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE
02% 285.966,00 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS!
JURICI RAMPANELLI, Prefeito Municipal de Anchie-
ta, Eetado de Santa Catarina,
FAÇO SABER & todos os habitantes deste município”
que s Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Leis
Art, 1º - Pics o Chefe do Poder Executivo Munici-
pal sutorizado a abrir um orédito especial no valor de Cs$ 285.966,00"
( tos e oitenta e cinco mil e novecentos e sessenta e seis cruza -
doe), destinados a faser fáce com despesas de pagemento dos subsídios,
representações e vencimentos dos Senhnres Vereadores e funcionários do
Poder Legislativo do Município de Ancnieta. devendo ocorrer à conta da
seguinte dotação: +
“02000 «PODER LEGISLANIVO —
01.02 -Gâmara Municípel. do Vereadores -
3000 -- DESPESAS CORRENTES
3200 - Despesas ds Custeio .
3290 - Diversas despesas de Custeio. o.ococooCz8 285.966,00
Art, 29 — As despesas reforidas no artigo ante -
rior, se referem aos subsídios, representações e vencimentos relati -
vos aos meses de Novembro o Dezembro de 1987, « , não pagos ao pes
soal que exerce elstívos e funcionais da Cêmara Municipal de Anchieta.
Art, 3º - Para a cobertura do Crédito especial au
toráísado pelo artigo 1º desta Lei, fica o chefe do Poder Executívo Mu-
nicápal sutorígsado a redusir do orçamento vigente a seguinte dotação:
08.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
08,02 - Reserve de Contingência
9000 -— Reserva de Contingência. ....ccocococ038
Art. 4º - Revogam-se as ds, bes em contrário,
entrando em vigor a presente Lei, na data de sua blicação. E
GABINETE DO PREFSITO MUNICIPAL DE ANC)
JARBAS 4 GHELLER BAMPANELLI
SECRETÁRIO «DE ADMINISTRAÇÃO