| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 764 / 1988 |
| Date | 1988-06-23 |
| Ementa | Autoriza Firmar Convênio com a Secretaria Estadual da Agricultura e do Abastecimento, objetivando incentivar e implementar o sistema de construção de esterqueiras, paióis e piscicultura no município. |
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LEL NS 764, AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO CO4 A SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO E CONTÉM OUTRAS / PROVIDÊNCIAS: JURICI RAMPANELLIS Prefefito Hunicipal de Anchieta,/ Tatado de Santa Catarina, : FAÇO SABER a todos os habitantes desto Município,=/ que a Comara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promul= go a seguinte Leio Art, 19 — Fica o Chefe do Foder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio oom a Secretaria de Estado da Agriculty ra e dc Abastecimento; objetivando a incentivar s implementar o sis= “ema fe construção *s esterqueiras, paiois e piscicultura, no territó - vão do Município de Anchieta, Art. 28 As despesas decorrentes da execução da «./ presente Lei, correrão à conta de dotações específicas constantes do orçamento vigente e futuros. Arão 32º - Revogam-ss as dispósiçães em contrárioçen