norma nº 765/1988

LEI Nº 765.
AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO CO A FUNDAÇÃO LEGIÃO BRA
SILEINA DE ASSISTÊNCIA, E CONTÉM OUTRAS FROVIDÊNCI
AS,
JURICI RAMPANELLI, Prefeito Municipal de Anchieta,
Estado ds Santa “atarína,
FAÇO SABER a todos 08 habitantes deste município —
que a Câmara Municipal de Versadores aprovou e eu sanciono e promuil,
go a seguinte Leii
Arto 1º — Fica o Chefe do Foder Executivo Munici -
pal autorizado a firmar convênios com a Fundação Legião Brasileira/
âe Assistência, através do Ministério da Previdência e assistencia/
Social e Superintendência Estadual, visando a obtenção de recursos/
destinado: à manutenção da organização em nosso Mynicípio.
Art, 2º » Pácam ratificados em todas as guas cláu-
sulas, termos e ajustes todos os “onvênios ja firmados durante os
exercícios de 1986, 1987 à 1986 entre a Fundação Legião Brasileira/
de Assistência, atraves do Ministerio Ja Previdência e ada
Social e Superintendência Estadual e a Prefeitura Kunici-al de &n .
chie“a, Santa Catarina.
Art, 3º - As despesas dgcdrrentes da execução da /
presente Lei, correrão à conta de dotações /proprias consignadas no
o rçamento pasa o presente exercício e/orçamentos vindouros.
Arto 49º - Bevogan-so/as /diaposições em contrário,
entrando em vigor & presente Lei na datg de qua Re zação,
GABINETE DO I...F. ITC MUNICIPAL ”