| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 766 / 1988 |
| Date | 1988-06-23 |
| Ementa | Reajusta os Vencimentos do Diretor da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta. |
| native_id | 832 |
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LEL NS 766, REAJUSTA OS VENCIMENTOS DO DIRITOR DA SECRETARIA IA CÂMARA MUNICIPAL, E CONTÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS: . JURICI RAMPANELLI, Prefeito Municipal de Anchieta,/ Estado de Santa Catarina, FAÇO SABER a todos os habitantes deste Município - que a mara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e prom.i €o a seguinte Leis Arto 1º - Ficam reajustados os vencimentos do Dire- tor da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta em 200% (cem poi cento), calculados sobre os vencimentos percebidos sm abril de 1988, a partir do dia primeiro de Maio de 1988, Art. 2º - Na elaboração dos cálculos para fixação dos vencimentos objeto da presente Lei, será arredondada a importância / ou Zração para maior até 0u$ 1,00 (hum cruzado). Art, 3º - As despesas decorrentes da execução da pre sente Lei, corre.ão à conta do orçamento vigente, podendo ser suplemei. tado, caso de faça mister, Arto 4º - Revogam-se as disposições em contrários.