| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 768 / 1988 |
| Date | 1988-08-19 |
| Ementa | Autoriza Firmar Convênio com o Governo Estadual, através da Secretaria de Segurança e Informações. |
| native_id | 834 |
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BEI". 768 JURIOI PAmPANSLLI, Prefeito Municipal de Anchieta Estnão vo Santa Catarina, FAÇO SARER & fodos 08 habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprov.u e eu sanciono é promulgo a seguinte Leii Art. 1º — Fáca o Chefe do Xoder Txocutivo Manfcá- travós da Seoretaria do Informações, Convénic do Delega» ão ds o Rotanito” Dietas Os Gmusininos É Recantação das regula o ma: E Axto 2º » Revogam-se as disposições penis