| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 772 / 1988 |
| Date | 1988-08-19 |
| Ementa | Autoriza Adquirir Veículo para Transporte de Alunos Atendendo os Objetivos do Projeto "Transporte Escolar", destinado exclusivamente para o transporte de alunos residentes na zona rural. |
| native_id | 838 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.62 · pages: 1
JURICI RAMPANELLI Prefeito Municipal ds Anchieta, Estado ds Senta Catarina, meira que condíicions os pagamentos à vinsulações de recursos do Fundo do Iurtistgação doa Ruiiaípios, Irponto q/ Oirenlação ds Heronforias, ou outros fributos partengentes à Municipalidade. Art, 48 - Am despesas decorrentes da execução da presente Isi, sexão oneradas à conta de dotações cons tas tes do Orçamento vigente 0/0u vindouros, Art, 5º - Bovogan-as entrando em vigor a presente Loí na da? PO MUNICIPAL.