| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 773 / 1988 |
| Date | 1988-09-20 |
| Ementa | Autoriza Firmar Convênio com a empresa Faria & Faria Ltda., com o objetivo de receber recursos financeiros aplicados exclusivamente para pagamento de despesas. |
| native_id | 839 |
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