| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 775 / 1988 |
| Date | 1988-10-18 |
| Ementa | Autoriza Firmar Convênio com o Governo Estadual, através do Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde - SUDS/SC, objetivando municipalizar os serviços de saúde, no sentido de se estabelecer prioridades, estratégias, metas e forma de financiamento. |
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AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVÉRNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DO SUDS/SC E CONTÉM º OUTRAS PROVIDÊNCIAS JURICI RAMPANELLI, Prefeito Municipal de Anchie- ta, Estado de Santa Catarína, FAÇO SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou c su sanciono e promulgo a seguinte Leis Arto 1º — Fica O Chefe do Poder Executivo Municê. pal autorizado a firmar convênio com o Govêrno do Estado &e Santa Cas tarina, atravós do Sistema Unificado e Descentralisado de Saúde - / SUDS/SC =, com & ânterveniência da Secretaria do Estado da Saúde, ob> detivando municipêlisar os serviços de saúde, no sentido de se estada 1ocer priorídades, estratégias, metas e forma de financiamento do sia tema no campo da saúde da população. disposições em contrário sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANO) 018 do Outubro de 1988, T RAMPANSLLI-PREFEITO MUNICIPAL: JARBAS O GHELLER RAMPANSLLI SEONETÁRIO RUNIO.DE ADMINISTRAÇÃO