norma nº 776/1988

LEI Ma TI6 -
AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTA-
DO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA
SAÚDE E, CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
JURICI RAMPANELLI, Prefeito Municipal de Anchie
ta, Estado de Santa Catarína,
«
FAÇO SABER a todos os habitantes deste munioí -
pio que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promul
go a seguinte Leis
. Art, 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Muni
cápal autorisado a firmar convênio com o Governo do Estado de Santa Ca-
tarina, através da Secretaria de Estado da Saúde, objetivando obter re-
cursos financeiros a serem aplicados nos serviços de saúle no Hospital”
Municipal - Fundação Médico Hospitalar Anchietense,
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrá -
rão, entrando em vigor a presente Leí na data de sua
1-PREFEITO MUNICIPALo
JARBAS O GHELLER RAMPANELLI
SECRETÁRI Co DE ADMINISTRAÇÃO