norma nº 777/1988

aEL Ie TI -
AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTA-
DO DOS TRANSFORTES E ÓBRAS E CONTÉM OUTRAS PROVI -
DÊNCIAS:
JURICI RAMPANELLI, Prefeito Municipal do Anchiste,
Estado de Senta Catarina,
FAÇO SABER a todos os habitantes deste Municíjio q
que a fâmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e proriigo a
Arto 1º - Fica 0 Chefe do Poder Executivo Munici -
pal autorisado a firmar convênio com o Governo do Estado de Senta Catas
râna, através da Secretaria dos Transportes e Óbras, objetivando cbter'
o passando pelas Linhas Salete, Aparecida e Águas do Araça, numa º
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Estado, através da Secretaria e Óbras, deverá a
interventência do Pundo Estadual de Rodoviária - FEAR-:
E mea dO e à enenDÃO: Ou0 Sam do mapeamento do
estradal, fá a cargo da Prefeitura Municipal de Anchieta, de-
esta completar os custos de execução com recursos próprios,
Arto 4º - AS despesas decorrentes da aplicação dos
recursos corresão à conta de dotação própria constante do crgemento pa-
ra o presente exeroício, ,
leito
vendo
ANELLI=PREFEITO MF NICIPALo