norma nº 70/2018

Estado de Santa Catarina
Município de Anchieta
LEI COMPLEMENTAR nº 070/2018.
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 068 DE 30
DE JULHO DE 2018 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina;
FAÇO saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. A Lei Complementar nº 068/2018 de 30 de julho de 2018 passa a vigorar
acrescida do Artigo 6º:
“Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
shjeta — SC, 13 de agosto de 2018
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Fernanda Cristina Segalin Secretária de Administração e Gestão
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