norma nº 2384/2018

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº. 2.384/2018
Autoriza a alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e
da Lei Orçamentária através da abertura de um Crédito
Adicional Suplementar na importância de até R$
270.000,00 (duzentos e setenta mil reais). e contém outras
providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina.
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO 1 .
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº 2.347 de
29 de novembro de 2017. Orçamento Geral do Município de ANCH /SC,
através da abertura de um Crédito Adicional Suplementar. através da abertura de um
Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil
reais). objetivando suplementar para reforçar dotação orçamentária para atendimento das
despesas de manutenção e conservação das atividades de responsabilidade deste ente
Federado.
CAPÍTULO H
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior
desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio a abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de até R$
270.000,00 (duzentos e setenta mil reais). no Orçamento Geral do Município. em
conformidade com os prescritos nesta Lei.
07 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
02 - OBRAS E SERVIÇOS RODOVIARIOS
26.782.0002.2.035 — Adm. Geral dos Bens e Serviços Departamento Obras
e Serviços Rodoviári
(118) 3.3.90.00.00.00.00.00.0131 —Aplicações Diretas............................R$ 160.000,00
04 - SECRETARIA DA FAZENDA
01 - FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
04.129.0003.2.009 — Administração Geral dos Bens e Serviços Departamento
Finanças, Tributação e Fiscalização
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracao(yanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
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Prefeitura Municipal de Anchieta
(22) 3.1.90.00.00.00.00.00.0131 - Aplicações Direta 30.000,00
(23) 3.3.90.00.00.00.00.00.0131 - Aplicações Direta 50.000,00
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. CULTURA E ESPORTES
03 — ENSINO INFANTIL
12.365.0009.2.019 - Adm. Geral dos Bens e Serviços da CRECHE
(70) 3.3.90.00.00.00.00.00.0334 - Aplicações Diretas. R$ 15.000,00
12- HOSPITAL MUNICIPAL ANCHIETENSE
01 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO HOSPITAL
10.306.0023.2.402 — Alimentação e Nutrição aos Pacientes
(06) 3.3.90.00.00.00.00.00.0335 —Aplicações Diretas.
TOTAL..
$ 15.000,00
R$ 270.000,00
Art. 3º Para o atendimento do Crédito autorizado no artigo
anterior deste ato, fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder à redução das dotações orçamentárias abaixo discriminadas e constantes do
mesmo Orçamento, mais precisamente conforme abaixo:
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
01 — ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
04.122.0002.1.005 - Obras e Instalações e Ampliação do Predio da
Prefeitura Municipal
(15) 4.4.90.00.00.00.00.00.0131 - Aplicações Diretas...............
«R$ 50.000,00
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
01 - ADMINISTRAÇÃO DA EDUCAÇÃO
12.122.0002.2.014 - Adm. Geral dos Bens e Serviços da Administração da Educação
(34) 3.1.90.00.00.00.00.00.0334 - Aplicações Diretas... R$ 15.000,00
06-SECRETARIA DE AGRICULTURA
01 — AGRICULTURA
20.606.0015.2.031 — Administração Geral dos Bens e Serviços
Programa de Extensao Rural
(98)3.1.71.00.00.00.00.00.0131 - Aplicações Diretas..........
(101)4.4.90.00.00.00.00.00.0131 - Aplicações Diretas........
R$ 18.000.00
R$ 5.000,00
20.602.0015.2.030 — Administração Geral dos Bens e Serviços
Desenvolvimento Animal
(95)3.3.90.00.00.00.00.00.0131 - Aplicações Diretas.......... eecereeeee R$ 20.000,00
07 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
01 — PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANOS
15.452.0016.2.034 — Limpeza, Conservação e Manutenção Vias Urbanas
(108) 4.4.90.00.00.00.00.00.0131 —Aplicações Diretas... R$ 10.000.00
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta — SC
e-mail: administracao«ianchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.b)
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13-SECRETARIA DE DESENVOVLIMENTO LOCAL
01 —- DESENVOVLIMENTO LOCAL .
23.661.0020.1.008 — Bens e Serviços para Infraestrutura Área Industrial
(147)4.4.90.00.00.00.00.00.0131 - Aplicações Diretas..... --R$ 50.000,00
12- HOSPITAL MUNICIPAL ANCHIETENSE
01 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO HOSPITAL
10.122.002.2.400 — Administração Geral dos Bens e Serviços do os
(02) 3.3.90.00.00.00.00.00.0335 —Aplicações Diretas... » «R$ 22.000,00
10.302.00:
401 — Administração Geral dos Bens e Serviços de Assistencia
Medico Sanitário Hospitalar
(04) 3.3.90.00.00.00.00.00.0335 —Aplic: Di
TOTAL
R$ 80.000,00
270.000,00
CAPÍTULO HI .
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 4º Fica, igualmente. alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 2.339 de 10 de novembro de 2017, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito introduzido na presente Lei
CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art.º Fica alterado o Plano Plurianual Lei nº. 8. de 16 de
outubro de 2017, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores desta Lei.
relativamente ao Crédito e redução introduzidas neste texto legal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE
(SC), 13 de agosto de 2018.
PREFEITQ DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA
Mi
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e Gestão
de Administração
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracao(ianchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.