norma nº 69/2018

Estado de Santa Catarina
Município de Anchieta
LEI COMPLEMENTAR nº 069/2018.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 024/2010, QUE DISPÕE SOBRE A
UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA E O BEM ESTAR
PÚBLICO, OBSERVADAS AS NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS
RELATIVAS A MATÉRIA.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso III, do Art. 96 da Lei Complementar n. 024/2010, de 29 de
novembro de 2010, passa a ter a seguinte redação:
Amt. 96
HI — Por fanfarras ou bandas de músicas em procissão, cortejos, desfiles cívicos e
alvoradas cívicas.
Art. 2º Fica acrescido o Parágrafo Único ao artigo 96 da Lei Complementar n.
024/2010, de 29 de novembro de 2010, com a seguinte redação:
Parágrafo único — os ensaios das fanfarras e das bandas musicais referidos no
inciso III, caput não poderão exceder às 22 horas e que seja feito em diversas Ruas
do Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anchieta — SC, 03 de agosto de 2018.
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