norma nº 2379/2018

e
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº. 2.379/2018
Autoriza a Alteração do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual
através da abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de até R$ 21.200,00 (vinte e um mil e duzentos
reais) e contém outras providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina.
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
DA ALTE NTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a Lei Orçamentária Anual Lei nº 2.347 de
29 de novembro de 2017, Orçamento Geral do Município de Anchieta - (SC), através da
abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 21.200,00 (vinte e um mil e
duzentos reais), em conformidade com os prescritos nesta Lei, instituindo-se para tal na
matéria orçamentária em execução as Funcionais Programáticas: 10.01-08.244.0026.1.017 —
Obra de Construção da Garagem do Centro de Referencia da Assistência Social - CRAS,
na Modalidade de despesas sob o código nº. 4.4.90.00 — Aplicações Diretas, tem como
finalidade Obra de Construção da Garagem do Centro de Referencias da Assistência
Social - CRAS deste Ente Federado. para abrigar o veiculo das intempéries.
DO LIMITE DO CREDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior
desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio. à Abertura de Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 21.200,00
(vinte e um mil e duzentos reais) no Orçamento Geral do Município (LOA). conforme
abaixo especificado a saber:
10 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
01 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0026.1.017 — Obra de Construção da Garagem do Centro de
Referencia da Assistência Social - CRAS
(...) 4.4.90.00.00.00.00.00.0716 - Aplicações Direta: R$ 4.781,40
(...) 4.4.90.00.00.00.00.00.1716 - Aplicações Diretas. R$ 16.418,60
TOTAL... «R$ 21.200,00
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracao(anchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br. 7
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Parágrafo Único. Fica instituído para fins de lançamento contábil e
geração de informações para o Tribunal de Contas deste Estado, a fonte de recursos sob nº.
716 (00.01.0716) Transferência Receita do FEAS/Proteção Social Básica -
INVESTIMENTO e na fonte de recursos sob nº. 1716 (00.03.0716) Transferência Receita
do FEAS/Proteção Social Básica — INVESTIMENTO - Superavit | Financeiro, em
conformidade com o disposto deste ato.
Art. 3º Para o atendimento Parcial a abertura do Crédito
autorizado fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, a proceder por ato
próprio, à abertura de um Crédito Adicional Especial, permitindo a utilizar o produto do
Provável Excesso de Arrecadação no valor de até R$ 4.781,40 (quatro mil. setecentos e
oitenta e um reais e quarenta centavos. dos recursos provenientes da Fonte de Recursos
716 (00.01.0716) Transferência Receita do FEAS/Proteção Social Básica —
INVESTIMENTO, na Conta Bancária “Banco do Brasil S/A, sob nº 12.266-1 — código
reduzido (52643), Rubrica nº 4.1.7.2.8.99.1.1.00.00.01 — Transferências de Recursos do
FEAS/Proteção Social Basica, conforme disposto no inciso II do $ 1º, e $3º do art 43 da Lei
Federal 4.320/64 e demais Constitucionais e Legais vigentes
Art. 4º Para atendimento Complementar abertura do Crédito
constante deste ato fica utilizada a importância de até R$ 16.418,60 (dezesseis mil.
quatrocentos e dezoito reais e sessenta centavos). concernente ao Superávit Financeiro
apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Financeiro de 2017. Na Fonte de Recursos
1716 (00.03.0716) Transferência Receita do FEAS/Proteção Social Básica -—
INVESTIMENTO - Superavit Financeiro, na Conta Bancária “Banco do Brasil S/A, sob nº
12.266-1 — código reduzido (52643), conforme disposto no ineiso I do $ 1º,e $ 3º do art 43
da Lei Federal 4.320/64 e demais Constitucionais e Legais vigentes
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 5º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal
nº. 2.338 de 16 de outubro de 2017, em conformidade com o disposto nos artigos
anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas neste texto legal,
tem como finalidade Obra de Construção da Garagem do Centro de Referencias da
Assistência Social - CRAS deste Ente Federado. para abrigar o veículo das intempéries.
CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 6º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 2.339 de 10 de novembro de 2017. em conformidade com o disposto nos
artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas na presente Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
nchieta — SC, 19 de junho de 2018.
RI
is Prefeito MtnicipalN
lunicipaleno Diário Oficial dos Municipios DO
Segalin Secretária de Administração e Gestão
= www diariomunicipal.sc. gov br
AY
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaoúanchieta.sc. gov.br / Página eletrônica: www.anchieta. sc.gov.br.