norma nº 2378/2018

Estado de Santa Catarina
Município de Anchieta
LEI Nº 2.378/2018
RATIFICA ACORDO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO ENTRE O ESTADO
DE SANTA CATARINA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA
INFRAESTRUTURA E O MUNICÍPIO DE ANCHIETA (SC).
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina;
FAÇO saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica ratificado o Acordo de Cooperação, celebrado entre o Estado de Santa
Catarina, por intermédio da Secretaria de Estado da Infraestrutura e o Município de
Anchieta (SC) que possui como objeto a manutenção rodoviária da Rodovia SC-161, no
município de Anchieta(SC), trecho entre o município de Anchieta(SC) e o município de
Romelândia(SC), na extensão dentro do município de Anchieta(SC).
Art.2º O Acordo de Cooperação poderá ser aditado. renovado ou prorrogado.
sempre no interesse público. cumpridas as exigências estabelecidas em seus termos e na
presente Lei.
Art.3º Os recursos que suportarão as despesas provenientes desta Lei encontram-se
previstos no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária
Anual.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as
disposições em contrário.
Anchieta — SC, 08 de junho de 2018.
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Publicado no Mural Municipahe no Diário Oficial dos Municipios DOM - www diariomunicipal.se.gov.br
Fernanda ca Secretária de Administração e Gestão
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e-mail: administracaoganchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.