norma nº 2377/2018

LEI Nº. 2.377/2018
Autoriza a Alteração do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual
através da abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de até R$ 13.000,00(treze mil reais) e contém
outras providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina.
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO 1 .
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a Lei Orçamentária Anual Lei nº 2.347 de
29 de novembro de 2017,, Orçamento Geral do Município de Anchieta - (SC). através da
abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 13.000,00(treze mil reais).
em conformidade com os prescritos nesta Lei, instituindo-se para tal na matéria orçamentária
em execução as Funcionais Programáticas: 07.01.15.452.0016.1016 — Ampliação da Rede
de Distribuição de Energia Elétrica no Municipio, na Modalidade de despesas sob o
código nº. 4.4.90.00 — Aplicações Diretas, tem como finalidade a Ampliação da Rede de
Distribuição de Energia Elétrica em BT no Município de Anchieta/SC, em conformidade
com o projeto da CELESC nº. 400158587.
CAPÍTULO
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior
desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, à Abertura de Crédito Adicional Especial na importância de até R$
13.000,00(treze mil reais) no Orçamento Geral do Município (LOA). conforme abaixo
especificado a saber:
07 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
01 - PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANOS
15.452.0016.1016 — Ampliação da Rede de Energia
(...) 4.4.90.00.00.00.00.00.0991 - Aplicações Direta:
TOTAL.
trica no Município
$ 13.000,00
$ 13.000,00
Parágrafo Único. Fica instituído para fins de lançamento contábil e
geração de informações para o Tribunal de Contas deste Estado, a fonte de recursos sob nº.
|
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
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id
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Psi; ago Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
0991 (00.03.00091) Alienação de Bens - Superavit Financeiros, em conformidade com o
disposto deste ato.
Art. 3º Para o atendimento a abertura do Crédito autorizado fica
o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado. a proceder por ato próprio. à abertura
de um Crédito Adicional Especial, permitindo a utilizar o produto do Superavit
Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Financeiro de 2017, no valor
de até R$ 13.000,00(treze mil reais), provenientes dos recursos relativamente a fonte de
recursos sob nº. 0991(00.03.0091) Alienação de Bens - Superavit Financeiros, na Conta
Bancárias “Banco do Brasil S/A, sob nº 8.341-0 — código reduzido 62916, em conformidade
com o disposto no art. 43, $1º, 1, da Lei Federal nº 4.320/64 e demais dispositivos
constitucionais e legais pertinentes.
CAPÍTULO HI
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº.
2.338 de 16 de outubro de 2017, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores
desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas neste texto legal, tem como
finalidade a Ampliação da Rede de Distribuição de Energia Elétrica em BT no Município de
Anchieta/SC, em conformidade com o projeto da CELESC nº. 400158587
CAPÍTULO IV .
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 2.339 de 10 de novembro de 2017, em conformidade com o disposto nos
artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas na presente
Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC), 08
DE JUNHO DE 2018. y;
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