norma nº 2375/2018

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº. 2.375/2018
Autoriza a alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e
da Lei Orçamentária através da abertura de um Crédito
Adicional Suplementar na importância de R$ 616.000,00
(seiscentos e dezesseis mil reais). e contém outras
providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina.
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO 1
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº 2.347 de
29 de novembro de 2017. Orçamento Geral do Município de ANCHIETA/SC.
através da abertura de um Crédito Adicional Suplementar, através da abertura de um
Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 616.000,00 (seiscentos e dezesseis
objetivando suplementar para reforçar dotação orçamentária para atendimento
s de manutenção e conservação das atividades administrativas. bem como da
folha de pagamento e encargos sociais de responsabilidade deste ente Federado.
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior
desta Lei. fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio a abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 616.000.00
(seiscentos e dezesseis mil reais). no Orçamento Geral do Município, em conformidade
com os prescritos nesta Lei.
02 — PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
UNTA DO SERVIÇO MILITAR
3.0005.2005 — Administração Geral dos Bens e Serviços da Junta Serviço Militar
(11) 3.1.90.00.00.00.00.00.0131 - Aplicações Diretas............... “R$ 17.000,00
05 -
03 — ENS
12
RETARIA DE EDUCAÇÃO.CULTURA E ESPORTES
ão Geral dos Bens e Serviços da CRECHE
3.1.90.00.00.00.00.00.0121 - Aplicações Diretas. R$ 388.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00.0121 - Aplicações Diretas.. 12.000,00
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Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracao anchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br
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Prefeitura Municipal de Anchieta
(68) 3.1.90.00.00.00.00.00.0334 - Aplicações Diretas R$ 140.000.00
08 — ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
01 — ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
06.182.0017.2039 — Adm. Geral dos Bens e Serviços do Corpo de Bombeiros Militar
(126) 3.1.90.00.00.00.00.00.0131 —Aplicações Diretas... «R$ 55.000,00
09- SECRETARIA DE SAUDE PÚBLICA
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
23.301.0023.2.105 — Manutenção do Programa Mais Médico
(50) 3.3.90.00.00.00.00.00.0335 —Aplicações Diretas.....
$ 4.000,00
616.000,00
Art. 3º Para o atendimento do Crédito autorizado no artigo
anterior deste ato. fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal. autorizado a
proceder à redução das dotações orçamentárias abaixo discriminadas e constantes do
mesmo Orçamento, mais precisamente conforme abaixo:
02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
01 = GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
04.122.0002.1.006 — Aquisição de Veiculo para o Gabinete do Prefeito Municipal
(02) 4.4.90.00.00.00.00.00.0131 - Aplicações Diretas........ R$ 20.000.00
02 —- CONTROLE INTERNO
04.124.0004.2004 — Administração Geral dos Bens e Serviços do Controle Interno
(08) 3.1.90.00.00.00.00.00.0131 - Aplicações Diretas. cce R$ 17.000,00
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.CULTURA E ESPORTES
03 — ENSINO INFANTIL
12.365.0009.2018 — Administração Geral dos Bens e Serviços Do Ensino Infantil
(62) 3.1.90.00.00.00.00.00.0123 - Apli ES DIRETAS cul conhe teuo! dUdbtn eras sed R$ 400.000,00
(63) 3.1.90.00.00.00.00.00.0334 - Aplicações Direta: - R$ 140.000,00
06-SECRETARIA DE AGRICULTURA
01 - AGRICULTURA
20.606.0015.2.031 - Administração Geral dos Bens e Serviços do Programa
de Extensão Rural
(100)3.3.90.00.00.00.00.00.0131 - Aplicações Diretas... R$ 20.000.00
07-SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
01 —- PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANOS
15.452.0016.2034 — Limpeza, Conservação e Manutenção de Vias Urbanas
(111)3.3.90.00.00.00.00.00.0131 - Aplicações Diretas... crcesseeseaoee R$ 15.000,00
CRETARIA DE SAUDE PÚBLICA
JNDO MUNICIPAL DE SAUDE
09—
01
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta — SC
e-mail: administracaoGanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchis
e.gov.br
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
23.305.0025.2.106 — Administração Ge
(46) 3.1,90.00.00.00.00.00.0335 —Aplic:
TOTAL
ral dos Bens e Serviços Vigilância Epidemiológica
es Direta: R$ 4.000,00
ERA S 616.000,00
“CAPÍTULO HI
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 4º Fica. igualmente. alterada a LDO - Lei de Diretrizes
árias nº. 2.339 de 10 de novembro de 2017, em conformidade com o disposto
nteriores desta Lei, relativamente ao Crédito introduzido na presente Lei.
CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art.5º Fica alterado o Plano Plurianual Lei nº. 2.338, de 16 de
outubro de 2017, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores desta Lei.
relativamente ao Crédito e redução introduzidas neste texto legal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICÍPIO DE ANCHIETA (SC).
29 de maio de 2018.
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Publicado no Municipal e no Diário Oficial dos Municípios DOM - www diariomunicipal.sc.gov.br
Fernanda-Crístina Segalin Secretária de Administração e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta — SC
e-mail: administracaowanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br