| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 2372 / 2018 |
| Date | 2018-04-23 |
| Ementa | ACRESCENTA INCISO NO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL 2.350 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017, "QUE ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO NO MUNICÍPIO DE ANCHIETA E INSTITUI PROGRAMAS DE INCENTIVO À PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA E CUIDADO COM AS ÁGUAS." |
| native_id | 862 |
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