norma nº 2368/2018

Cs asas Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº2.368/2018
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER MÁQUINAS,
EQUIPAMENTOS E PESSOAL AOS MUNICIPIOS DE SANTA CATARINA QUE
DECLARAREM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
IVAN JOSÉ CANCI, Prefeito Municipal do Município de Anchieta. Estado de
Santa Catarina, no uso de atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder maquinas,
equipamentos e pessoal aos Municípios do Estado de Santa Catarina, que são integrantes
da AMEOSC e da AMERIOS que declararem Situação de Emergência — SE ou Estado de
Calamidade Pública — ECP.
Parágrafo único — As máquinas, equipamentos e pessoal serão cedidos para o
restabelecimento dos serviços públicos essenciais, tais como desobstrução e
recuperação de vias limítrofes, estendendo-se também setores de saúde, trânsito e
segurança, a juízo do município cedente.
Art. 2º. O Controle de Máquinas. equipamentos e pessoal cedido. será de
competência do Poder Executivo Municipal cedente. que de atuar conjuntamente com
o órgão competente do município beneficiado com a presente lei.
Art. 3º. As Despesas de locomoção das máquinas. equipamentos e pessoal. até os
municípios atingidos. correrão por conta de dotações orçamento municipal vigente.
Art. 4º. O Executivo Municipal expedirá decreto especificando as maquinas. os
equipamentos e pessoal a serem cedidos. estipulando um prazo determinado pela cessão.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Anchieta — SC, 09 de abril de 2018.
x
pras) Na)
Publicado nd Mural. Municipal e no Diário Oficial dos Municípios DOM - www diariomunicipal.sc.gov.br
Fernanda Cristina Begin Secretária de Administração e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracao( anchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.