norma nº 2358/2018

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LEINº. 2.358/2018
Autoriza a alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e
da Lei Orçamentária através da abertura de um Crédito
Adicional Suplementar na importância de R$ 53.000,00 |
(cinquenta e três mil reais), e contém outras providências.
O Prefeito do Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
CAPÍTULO I
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº 2.347 de
29 de novembro de 2017, Orçamento Geral do Município de ANCHIETA/SC,
através da abertura de um Crédito Adicional Suplementar, através da abertura de um
Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais),
objetivando suplementar dotação orçamentária para o exercício em curso, objetivando
manter as atividades administrativas e as atividades do Programa água é Vida, do
Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional - CONDER.
- CAPÍTULO N
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior
desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 53.000,00
(cinquenta e três mil reais, no Orçamento Geral do Município, em conformidade com os
prescritos nesta Lei.
03- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
01 - ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
04.122.0002.2.007 — Adm. Geral dos Bens e Serviços da Secretaria Administração
(...)3.1.71.00.00.00.00.00.0131 —Transferências a Consórcios Públicos.....R$ 2.161,80
(....)3.3.71.00.00.00.00.00.0131 — Transferências a Consórcios Públicos. R$ 3.232,20
(....)4.4.71.00.00.00.00.00.0131 — Transferências a Consórcios Públicos....R$ 606.00
06- SECRETARIA DE AGRICULTURA
01 — AGRICULTURA
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracao(danchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
Cope Ss Estado de Santa Catarina
4 Prefeitura Municipal de Anchieta ,
dl
20.606.0015.2.031 —- Adm.Geral dos Bens e Serviços do Programa de Extensão Rural
Era ) 3.3.93.00.00.00.0131 - Transferências a Consórcios Públicos. R$ 18.000,00
09 - SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA
01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0024.2.103 — Consórcio Intermunicipal de Saúde — CIS /AMEOSC
/CRESIM-CAPS
(29) 3.3.93.00.00.00.0335 - Transferências a Consórcios Público: R$ 29.000,00
TOTAL GERAL. 000,00
Art. 3º Para o atendimento do Crédito autorizado no artigo
anterior deste ato, fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder à redução das dotações orçamentárias abaixo discriminadas e constantes do
mesmo Orçamento, mais precisamente conforme abaixo:
02- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
04 — DEFESA CIVIL
06.153.006.2.006 — Administração Geral Dos Bens e ed da Defesa Civil
(13)-3.1.90.00.00.00.00.00.0131 — Aplicações Diretas .. erescerrreereee R$ 24.000,00
09 - SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA
01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0023.2.101 - Administração Geral Dos Bens e Serviços Atenção Básica
(18) 3.3.93.00.00.00.0335 - Aplicações Diretas
TOTAL GERAÍ
CAPÍTULO HI '
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 4º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 2.339 de 10 de novembro de 2017, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito introduzido na presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE Di FEITO DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA |
(SC), 30 DE JANEIRO DE 201
Publicado no Mural Municipal e no Diário Oficial dos Municípios DOM - www diariomunicipal. sc. gov.br
Fernanda Cristina Segalin Secretária de Administração e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracao(anchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.