norma nº 2354/2018

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/ dê ( Estado de Santa Catarina
Município de Anchieta
LEINº. 2.354/2018
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA 12º EXPO
ANCHIETA (EXPOSIÇÃO COMERCIAL,
INDUSTRIAL E AGROPECUÁRIA DE ANCHIETA) E
DA 6º FESTA NACIONAL DAS SEMENTES
CRIOULAS, AUTORIZA EFETUAR DESPESAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina;
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a realização da 12º EXPO ANCHIETA e
da 6º Festa das Sementes Crioulas, as quais ocorrerão no dia 16, 17 e 18 de março de
2018, nas dependências do Salão Paroquial da Paróquia Santa Lúcia, na área da Praça
Municipal Orestes Gheller e na Rua Olimpio Dal Magro, município de Anchieta, Estado
de Santa Catarina, em comemoração ao 55º (Quinquagésimo quinto) aniversário do
Município de Anchieta/SC.
Art. 2º. A responsabilidade administrativa e financeira para a
realização da 12º EXPO ANCHIETA e da 6º Festa das Sementes Crioulas, será exercida
pelo Município de Anchieta/SC, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a efetuar despesas, respeitando os ditames da Lei Nº8666/93, conforme
previsto no orçamento em vigor, para as contratações de shows artísticos e serviços
terceirizados tais como aluguéis de stands, publicidade, sonorização, palco, lonas, aluguel
de espaços, banheiros químicos, segurança e demais despesas inerentes ao evento, pelo
fluxo orçamentário da Prefeitura Municipal.
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar parceria na forma de Acordo de Cooperação, com as entidades sem fins lucrativos
Associação Comercial, Industrial e Serviços (ACISA) de Anchieta CNPJ
nº05.150.944.0001/69, Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) CNPJ nº
15.493.031/0001/07, em conjunto ou isoladamente e com COOPERANCHIETA —
Cooperativa da Agricultura Familiar Camponesa e de Economia Solidária de Anchieta,
CNPJ: 10.774.791/0001-60, para que atuem também como entidades organizadoras e
apoiadoras do evento.
Parágrafo 1º - Ficará a cargo do Chefe do Poder Executivo nomear
Comissão Central Organizadora que além de dispor sobre todas as regras e regulamentos
da 12º Expo Anchieta e da 6º Festa das Sementes Crioulas, terá poderes para fixar preços
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e-mail: administracao(danchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
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de produtos, espaços, serviços comercializáveis, ingressos e demais trâmites
administrativos que se fizerem necessários.
Art. 4º. Fica autorizado o uso de espaços públicos, de bens móveis e
imóveis de propriedade do município, bem como a convocação de servidores, objetos e
serviços para a promoção do evento.
Art. 5º. Toda a movimentação financeira da 12º EXPO ANCHIETA e
da 6º Festa das Sementes Crioulas, compreendendo o aporte de recursos do município
bem como as receitas e despesas, dar-se-á através de conta bancária específica,
identificada e vinculada ao evento, movimentados por transferência eletrônica de valores,
de cuja movimentação se dará amplo conhecimento através do Portal da Transparência.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do icípio de Anchieta/SC, 30 de janeiro de 2018.
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Fernanda Cristina Segalin Secretária de Administração e Gestão
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